​​A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná deu início ao período de Consulta Pública à minuta do Decreto que tem por objetivo regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 2021. Publicada em 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A minuta submetida à presente consulta tem o objetivo de regulamentar a referida Lei.

Em seu Título III: Das Obras e Serviços de Engenharia, Capítulo VII, a Minuta do Decreto trata da adoção de tecnologias para a contratação de obras e serviços de engenharia, dentre as quais figura a adoção gradual da Metodologia BIM (Building Information Modeling) no Estado do Paraná, bem como, a utilização de tecnologias compatíveis com os modelos virtuais nas contratações públicas de obras e serviços de arquitetura, engenharia e em ações de mesma natureza, financiadas com recursos do Governo Estadual. O conteúdo específico, discutido e produzido pelo Grupo Técnico BIM (GTEC BIM) e referendado pelo Comitê Gestor da Estratégia BIM PR, foi entregue, oficialmente, ao Procurador do Estado do Paraná, Hamilton Bonatto, durante a Reunião do CG BIM, realizada em 28/09/2021, como contribuição do Governo do Estado do Paraná para a normatização e aceleração das obras públicas em BIM no Estado.

A Consulta Pública é um instrumento de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições. Desse modo, todos os cidadãos e cidadãs, bem como todas as instituições públicas e privadas estão convidados a contribuir com sugestões de acréscimos, supressões, alterações e qualquer outra forma que vise o aprimoramento do texto apresentado.

A Minuta do Decreto já está disponível para ser acessada e o prazo para a apresentação de contribuições será até o dia 30 de outubro de 2021. As contribuições, informações e esclarecimentos adicionais deverão ser enviadas exclusivamente pelo e-mail: consultapublica@pge.pr.gov.br.

As contribuições serão analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado e, sendo necessário, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, para que, em seguida, seja encaminhada ao Sr. Governador do Estado do Paraná.

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