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Ficam atualizados os valores estabelecidos no art. 518, incisos: III, alíneas a, b e c; IV, alíneas a, b e c; e § 1º do Decreto nº 10.086/2022, com base no Índice Nacional de Custos da Construção - INCC nos períodos de 2022-2023, 2023-2024 e 2024-2025.
Publicada no Diário oficial em 22 de maio de 2025.
Ficam atualizados os valores estabelecidos no art. 518, incisos: III, alíneas a, b e c; IV, alíneas a, b e c; e § 1º do Decreto nº 10.086/2022, com base no Índice Nacional de Custos da Construção - INCC no período de 2025-2026.
Publicada no Diário oficial em 03 de junho de 2026.